O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso interposto por Vigilantes da Gestão Pública contra a contratação da ex-diretora da Câmara de Avaré, Ádria Luzia Ribeiro de Paula. A decisão foi publicada pelo relator Eduardo Cortez de Freitas Gouveia nesta segunda-feira (21).
No relatório, o juiz declarou ser irregular a nomeação e a manutenção de Ádria no cargo de Diretora-Geral Administrativa da Câmara de Avaré. A condenação também determina a exoneração da servidora, cessando imediatamente a sua atuação perante o Legislativo Municipal, sob pena de multa diária de R$ 1 mi. Ádria foi exonerada após a eleição da mesa diretora, ocorrida no dia 7 de agosto e não faz mais parte do quadro do Legislativo. Com a decisão, a ex-diretora fica impedida de assumir cargo público.
A organização da sociedade civil “Vigilantes da Gestão Pública” apresentou denúncia na Justiça de Avaré contra a contratação de Ádria alegando que ela tinha uma condenação quando era servidora da Prefeitura de Avaré. Após perder na primeira instância, a entidade apresentou recurso que teve pedido acatado para exoneração, rejeitando o pedido de ressarcimento dos valores pagos a Ádria.
Segundo a Justiça, a ex-diretora foi condenada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a perda das funções públicas transitórias. Na decisão, o juiz destaca que a suspensão dos direitos políticos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado representa impedimento para o acesso ao cargo público, inclusive para o cargo em comissão.
Outro Lado
Procurada por Avaré Notícias para comentar a decisão do Tribunal de Justiça, Ádria de Paula afirmou que irá recorrer da decisão.
This post was last modified on 21 de agosto de 2023