Justiça determina reativação imediata de radares de velocidade em rodovias federais

A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite de segunda-feira (18) que o governo federal restabeleça o pleno funcionamento dos radares de velocidade em rodovias federais. Os equipamentos haviam sido desligados por falta de recursos para manutenção.

A decisão, que cabe recurso, estabelece que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias responsáveis a manter os radares operando. Caso contrário, multas diárias de R$ 50 mil serão aplicadas tanto às empresas quanto ao Dnit, em caso de omissão.

Histórico do caso

A ação foi aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro, após ameaças de desativação em massa dos radares. À época, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, que obrigava o funcionamento total dos equipamentos em trechos de alta periculosidade com base em dados de acidentes e mortalidade.

Neste ano, o Dnit informou à Justiça que os contratos de manutenção foram suspensos devido à ausência de previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Segundo o órgão, são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema, mas o orçamento atual prevê apenas R$ 43,36 milhões.

Consequências e impacto financeiro

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) alertou que a paralisação dos contratos compromete a operação de todos os radares. A entidade também apontou contradições econômicas: a arrecadação com multas supera R$ 1 bilhão ao ano, e, ao suspender os contratos, o governo abre mão de aproximadamente R$ 500 milhões líquidos.

“Em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu a juíza na decisão.

Prazos e exigências

A juíza estabeleceu prazo de cinco dias para que o governo federal apresente um plano orçamentário para a retomada dos investimentos necessários ao cumprimento do acordo. O Dnit também deve informar, em até 72 horas, os impactos da paralisação dos radares e o valor exato para reativá-los.

Até o momento, a Advocacia-Geral da União (AGU) não se manifestou sobre a possibilidade de recorrer da decisão.