O juiz da 1ª Vara Cível de Avaré, Bruno Augusto Mandelli, negou nesta terça-feira (25), o pedido de liminar nos autos do Mandado de segurança impetrado pelo Diretório Municipal do PSD contra a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Sessão Ordinária do dia 17/05/2021.
Mandelli destacou que o controle judicial nesses casos é limitado, havendo admissão somente quando houver flagrante violação de normas constitucionais, legais ou regimentais, o que, segundo a decisão exarada, não é o caso.
Para o magistrado a questão deve ser resolvida internamente pelo legislativo, seguindo o Regimento Interno da Casa de Leis.
Com isso, os trabalhos da CPI seguem normalmente na Câmara Municipal.
Investigação
A Câmara de Vereadores de Avaré instalou no dia 17 de maio, durante a sessão ordinária, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suspeita de superfaturamento na compra de medicamentos para o tratamento da covid-19. O documento foi protocolado com as assinaturas dos vereadores Adalgisa Lopes Ward, Carlos Wagner Januário Garcia, Hidalgo André de Freitas, Luiz Claudio da Costa, Marcelo José Ortega e Maria Isabel Dadário.
A suspeita é de que a compra foi realizada em valor bem acima do praticado no mercado. A compra emergencial foi publicada no dia 3 de maio, efetivada no dia 5 e paga no dia 6 do mesmo mês. Segundo reportagem do Jornal do Ogunhê, a empresa que forneceu os medicamentos para a Prefeitura é de Aparecida de Goiânia (GO), foi aberta em novembro de 2019, possui capital social de R$ 100 mil e fechou contrato com o município de mais de R$ 900 mil.
Os vereadores Ana Paula de Godoy, Roberto Araujo e Carla Flores serão os responsáveis por comandar a CPI que vai investigar possível superfaturamento na compra de medicamentos para a covid-19 em Avaré.
Durante a votação, chamou a atenção a atuação do Jurídico do Legislativo, o advogado Frederico Augusto Poles da Cunha acompanhou de dentro do Plenário a votação dos membros que fariam parte da comissão. A sessão chegou a ser suspensa, pelo período de 10 minutos, para que o advogado pudesse orientar os vereadores.
Cunha é cunhado do Prefeito de Avaré e chegou a representar Jô Silvestre na CPI da Fampop, realizada em 2017.
A comissão terá 90 dias para apresentar um relatório, que será apreciado pelo plenário.
This post was last modified on 26 de maio de 2021