Justiça de Avaré libera funcionamento de agência dos Correios

A Justiça de Avaré, através da 2ª Vara Cível, acatou pedido de segurança impetrado por Bertolaccini & Bertolaccini Ltda EPP, franqueada de uma agência dos Correios, contra a Prefeitura de Avaré e liberou o funcionamento da agência.

Segundo a Justiça, é ilegal o fechamento da agência através do decreto municipal. No mandado de segurança, de abuso de poder, a empresa relata que trata-se de um serviço público considerado essencial no âmbito federal. Incluiu ainda que poderia haver o prejuízo do cancelamento do contrato de franquia com os correios

A unidade localizada na rua Rio Grande do Sul estava em funcionamento, mas corria o risco de ter o álvara suspenso por deteminação do decreto municipal editado pela Prefeitura.

A administração municipal tem 10 dias para contestar a decisão da justiça.