A Prefeitura de Avaré (SP) conseguiu uma decisão provisória no Tribunal de Justiça para que não precise mais responder aos requerimentos da Câmara de Vereadores no prazo de 15 dias, como determina a Lei Orgânica do município.
Com base no princípio da separação dos poderes, o desembargador Beretta da Silveira aceitou os argumentos apresentados pela prefeitura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com a alegação de que em alguns casos não era possível responder aos questionamentos dentro do prazo.
A Câmara de Avaré informou que ainda não foi notificada da decisão, mas que vai tomar as providências cabíveis quando receber a notificação.
(com informações do G1)
This post was last modified on 10 de outubro de 2019