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Juíza Eleitoral aceita impugnação de Jairinho do Paineiras

A juíza eleitoral de Avaré, Roberta de Oliveira Ferreira Lima, julgou procedente a impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiu o pedido de registro do candidato Jairo Alves de Azevedo (Jairinho do Paineiras). A decisão foi publicada nesta terça-feira (20).

O MP alega inelegibilidade da candidatura umas vez que Jairinho foi condenado definitivamente por delito contra a ordem tributária. Em sua defesa, o candidato alegou que houve a extinção da punibilidade, após ter pago pelos valores que fora condenado.

A magistrada entendeu que a sentença criminal deixou o ex-vereador inelegível e impossibilitado de participar do pleito. No sistema da Justiça Eleitoral, a candidatura de Jairinho do Paineiras aparece como indeferida e em prazo recursal por ausência de condições de elegibilidade.

Jairinho teve mandato extinto pela Câmara de Avaré após a mesma decisão que levou o Ministério Público a pedir a impugnação. Na eleição de 2020 Jairo foi o segundo mais votado, recebendo 1.575 votos.

This post was last modified on 21 de agosto de 2024

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