Jô Silvestre quer vetar projeto que obriga divulgação de médicos em atendimento

O Prefeito da Estância Turística de Avaré, Joselyr Benedito da Costa Silvestre (Jô), enviou à Câmara de Vereadores a intenção de vetar o Projeto de Lei que obriga a divulgação dos nomes dos médicos que estão em horário de atendimento ao público nas unidades de saúde do município.

O projeto de lei é de autoria do vereador Luiz Cláudio da Costa e foi aprovado pela Casa Legislativa. Silvestre não sancionou a iniciativa e encaminhou ao Legislativo, pedindo o arquivamento do projeto.

Na mensagem de veto, Silvestre argumenta que a iniciativa invade a esfera de competência da Câmara e que a lei acarretaria em mais despesas para a administração municipal.

“Vício de iniciativa, violar o Princípio da Separação dos Poderes e ofender o Princípio Federativo, sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário a Lei Orgânica do Município e ao interesse público”, disse Jô Silvestre.

O Prefeito até elogiou a iniciativa, mas seguiu com o argumento que só ele tem poder para propor a divulgação dos nomes e reiterou que o projeto traria custos para a Secretaria da Saúde.

A proposta de vetar a divulgação dos nomes foi incluída na pauta de votações da sessão que está marcada para segunda-feira (14). A Divisão Jurídica da Câmara de Avaré opinou pela rejeição do veto e afastou os argumentos jurídicos invocados pela Prefeitura.