Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Avaré o Projeto de Lei nº 193/2025, de autoria do vereador Moacir Lima, que propõe a isenção do pagamento do estacionamento rotativo (Zona Azul) para servidores públicos municipais que utilizam veículos particulares nos dias úteis de trabalho.
Segundo o texto, o benefício será concedido a servidores efetivos e comissionados, mediante cadastro e uso de identificação eletrônica, e limitado a vagas localizadas em um raio de até 500 metros do local de trabalho.
📋 Regras e requisitos
Para ter direito à gratuidade, o servidor deverá:
- Realizar cadastro na Secretaria de Transporte;
- Apresentar documentos como holerite, CRLV do veículo e declaração de horário de trabalho;
- Utilizar um sistema eletrônico (app ou cartão magnético) para validar o uso;
- Usar apenas um veículo cadastrado, em dias úteis e horários de expediente;
- Não utilizar vagas preferenciais ou distantes do local de trabalho.
⚖️ Parecer jurídico contrário
Apesar da justificativa alegar valorização do funcionalismo, eficiência no serviço público e impacto orçamentário neutro, a Divisão Jurídica da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto.
Os principais pontos levantados foram:
- Vício de iniciativa: segundo o parecer, a proposta invade competências exclusivas do Executivo.
- Renúncia de receita: por se tratar de benefício não geral, a proposta deveria estar acompanhada de estudo de impacto orçamentário conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Violação ao princípio da isonomia: a medida favorece apenas uma categoria de contribuintes, o que fere o princípio da igualdade perante a lei.
- Comprometimento da rotatividade das vagas públicas: a medida pode diminuir a eficiência do sistema rotativo nas áreas centrais.
📌 Próximos passos
Apesar da recomendação para que o projeto não tramite, ele ainda poderá ser submetido à apreciação do Plenário da Câmara, cabendo aos vereadores decidirem por sua continuidade ou arquivamento.