Entidades criticam políticos de Avaré pela aprovação da lei da pulseira

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Paulista de Imprensa (API) manifestaram críticas aos agentes políticos de Avaré após a aprovação da lei que obriga os infectados com a covid-19 a usarem uma pulseira de identificação.

A lei, de iniciativa do presidente Flávio Eduardo Zandoná, foi aprovada com os votos dos vereadores Leonardo Pires Rípoli, Magno Greguer, Roberto Araújo, Jairo Alves de Azevedo, Carla Cristina Flores, Ana Paula de Godoy e Carlos Wagner Garcia.

Os vereadores Maria Isabel Dadário, Hidalgo André de Freitas, Luiz Claudio da Costa, Adalgisa Lopes Ward e Marcelo José Ortega votaram contra a iniciativa.

Em sua nota de repúdio, o presidente da subseção da OAB, Pedro Victor Alarcão Alves Fusco, afirmou que a lei aprovada pela Câmara de Avaré e sancionada pelo prefeito Joselyr Benedito Costa Silvestre fere os princípios da dignidade, da inviolabilidade da intimidade e da preservação do sigilo médico.

“Mostra inadmissível nos tempos de hoje a promulgação de Lei que vise retroceder as garantias fundamentais conquistadas ao longo dos anos, como valor supremo do Estado Democrático de Direito e consagradas
na Carta Constitucional Brasileira de 1988”, diz o texto enviado a imprensa.

Ainda em sua nota, Fusco reconhece o difícil momento imposto pela pandemia do coronavírus, mas salientou que “nenhum cidadão poderá ser compelido a levar ao conhecimento do público eventos relevantes da vida pessoal e familiar”.

Para o presidente da API, Sérgio de Azevedo Redó, a lei municipal remete a lembrança da idade média quando os portadores de hanseníase eram obrigados a usar sinos pendurados no pescoço.

“Quando a sociedade obriga a pessoa a usar qualquer tipo de identificação, fere o princípio da dignidade humana. Um valor esculpido na Constituição de 1988. Nós temos princípios invioláveis como da honra e da imagem. São princípios naturais e inerentes ao ser humano, jamais podem ser tocados”, argumento do presidente da API.

A aprovação da lei também recebeu crítica na mídia nacional. O comentarista Demétrio Magnoli, da Globo News, disse que a lei é ilegal. ele ainda disse que a Constituição Federal é clara ao defender o sigilo entre o médico e o paciente.

“O que o prefeito de Avaré está fazendo é expor as pessoas que tem Covid, ou que não tem, mas são suspeitos, e todos os seus familiares a curiosidade e a discriminação pública. Isso é um atentado contra os direitos humanos em nome da saúde pública. Isso é inaceitável. O que o prefeito de Avaré está fazendo é de estimular as pessoas não se testarem sobre a Covid e a não declararem seus sintomas para fugir da discriminação pública”, argumentou. 

Tramitação

Aprovada pela Câmara e sancionada na sexta-feira (14) pela Prefeitura, a Lei Municipal 2.481 ainda não foi colocada em prática. Segundo pessoas ouvidas por Avaré Notícias, a Prefeitura de Avaré aguarda a doação das pulseiras para entregar para os doentes.

Atualmente, Avaré tem 258 pessoas que devem ficar em isolamento domiciliar.