O anúncio do prefeito de Avaré, Roberto Araújo, sobre o cancelamento do contrato com a empresa responsável pelos radares de velocidade gerou polêmica. Documentos obtidos pela reportagem, publicado ao final da reportagem, revelam que a rescisão unilateral do contrato foi, na verdade, realizada no final de 2024, ainda durante a gestão do ex-prefeito Jô Silvestre.
De acordo com o documento oficial, a decisão foi fundamentada no artigo 359 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece restrições para atos administrativos no último ano de mandato e em períodos eleitorais. A rescisão foi formalizada em 20 de dezembro de 2024, com efeito a partir de 31 de dezembro, último dia do mandato de Jô Silvestre.
O ato foi assinado digitalmente pelo então secretário municipal de Transportes e Serviços, César Augusto Luciano Franco Morelli, que foi mantido na atual administração. No texto, o secretário justificou a medida como necessária para evitar conflitos com a legislação fiscal, destacando que o contrato impactaria o orçamento durante a transição administrativa.
Anúncio gera confusão
Apesar do histórico documentado, ao assumir o cargo em janeiro de 2025, Roberto Araújo anunciou o cancelamento do contrato como sendo uma decisão de sua gestão. Durante o comunicado, Araújo alegou que a medida foi tomada com base na apuração da CPI dos Radares, que identificou irregularidades no serviço, incluindo favorecimentos a servidores públicos e problemas na contratação da empresa responsável. No momento do anúncio, Araújo estava ao lado do vereador Hidalgo Freitas, relator da Comissão.
A situação gerou confusão entre os munícipes, com muitos acreditando que o cancelamento havia sido uma iniciativa do novo governo. O caso expõe a importância da transparência na gestão pública.
VEJA O DOCUMENTO PÚBLICO
Cabeçalho e rodapé do documento publicado. Fonte: Portal da Transparência.
This post was last modified on 17 de janeiro de 2025