A divisão jurídica da Câmara de Vereador de Avaré opinou na noite desta segunda-feira (25) pelo arquivamento do pedido de Comissão Processante (CP) contra cinco vereadores. O parecer jurídico foi acatado pela Mesa Diretora e não terá prosseguimento no Legislativo.
Uma denúncia foi protocolada, na sexta-feira (22), pelo munícipe José Paulo Santos de Oliveira que acusa os parlamentar de não respeitarem a Lei Orgânica do Município.
Os vereadores denunciados foram os quatro membros da mesa diretora, Flávio Eduardo Zandona (presidente), Roberto Araújo (vice-presidente), Ana Paula de Godoy (1º secretária) e Carla Flores (2ª secretária); além do vereador Leonardo Pires Rípoli.
A acusação é que eles teriam alterado o regimento interno do Legislativo para conceder o título de cidadão avareense ao radialista e ex-vereador cassado Rodivaldo Ripoli, confrontando a Lei Orgânica Municipal.
Segundo a divisão jurídica do Legislativo, o processo não deve ter sequência por ausência de tipicidade e justa causas. O documento destaca que são legítimas as críticas aos vereadores, mas não estão aptas a deflagrar processo de cassação.
“O parlamentar não pode ser punido por suas opiniões, palavras e votos”, diz parte do documento.
No dia 28 de junho, a Câmara de Avaré aprovou alteração do seu regimento interno. O projeto alterou, de 2/3 para maioria simples, os votos necessários para a concessão do título cidadão avareense. Na sequência, no dia 15 de julho, foi aprovado o projeto que concedia o título ao ex-vereador. A propositura foi aprovada por 7 a 6.
This post was last modified on 29 de outubro de 2021