Prefeitura de Avaré publica decreto que delega competências aos secretários municipais

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré publicou, no dia 13 de janeiro de 2025, o Decreto nº 8.133, que delega aos secretários municipais a competência para autorizar a abertura de licitações, ordenar despesas e realizar contratos em suas respectivas pastas. A medida tem como objetivo agilizar processos administrativos, mantendo a conformidade com a legislação vigente.

Principais pontos do Decreto nº 8.133

1. Competência para abertura de licitações

Os secretários municipais estão autorizados a abrir procedimentos licitatórios em quaisquer modalidades, incluindo as previstas na Lei nº 10.520/2002, desde que atendam ao fluxograma de compras anexado ao decreto.

2. Ordenação de despesas

Além das licitações, os secretários têm a competência para ordenar despesas, como compras, obras e serviços, sempre respeitando a Lei Federal nº 8.666/93, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação municipal vigente.

3. Parecer jurídico obrigatório

Antes da publicação de editais ou da assinatura de contratos, os procedimentos devem passar por análise jurídica. O parecer favorável é condição indispensável para o prosseguimento dos atos administrativos.

4. Responsabilidade dos secretários

Os secretários municipais passam a responder civil, criminal e administrativamente pelas ações ou omissões no exercício da competência delegada.

Impacto do decreto
Com essa delegação, a Prefeitura busca tornar os processos administrativos mais eficientes, descentralizando as decisões operacionais. No entanto, os secretários precisam atuar em conformidade com a legislação e sob rigorosa análise jurídica, garantindo a transparência e o cumprimento dos princípios da administração pública.

Sanções e parcerias com o terceiro setor
O decreto também prevê que os secretários apliquem sanções contratuais, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, eles podem elaborar editais para parcerias com o terceiro setor, conforme o interesse de suas respectivas pastas.

O Decreto nº 8.133, assinado pelo prefeito Roberto de Araujo, busca reforçar a autonomia dos secretários municipais e estabelece critérios claros para a execução de licitações e despesas. Para mais informações, o texto completo do decreto está disponível no site oficial da Prefeitura de Avaré.