A Prefeitura de Piraju, no interior paulista, foi oficialmente intimada a implantar controle de jornada para todos os seus servidores comissionados no prazo de 90 dias. A decisão decorre de ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e visa garantir maior transparência e legalidade no cumprimento da jornada de trabalho desses funcionários públicos.
Conforme a sentença judicial emitida pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Piraju, a administração municipal deverá adotar o sistema de ponto biométrico, registrando informações como nome do servidor, cargo, jornada de trabalho, horários reais de entrada, saída e pausas para refeição. O não cumprimento da ordem acarretará multa diária de R$ 1.000,00.
Além disso, a prefeitura deverá:
- Estabelecer jornada mínima equivalente à dos servidores efetivos do mesmo setor, vedando pagamento de horas extras;
- Nomear responsáveis em cada repartição para fiscalizar a veracidade dos registros;
- Criar um canal de denúncias via e-mail para casos de descumprimento;
- Manter um livro de diligências externas com registros detalhados das ausências;
- Apurar eventuais faltas com a instauração de sindicância no prazo de até 30 dias.
A promotora de Justiça que assina o pedido destacou que o controle efetivo é essencial para coibir abusos e garantir que os servidores cumpram suas funções de forma responsável. O juiz Tadeu Trancoso de Souza reforçou na decisão que, em caso de descumprimento, caberá ao MP solicitar a conversão da obrigação em perdas e danos ou execução às custas do município.
Essa medida busca adequar a atuação do funcionalismo comissionado às normas de legalidade e eficiência exigidas na administração pública.