O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reconheceu irregularidades na contratação da empresa responsável pela gestão e exploração econômica da 55ª edição da EMAPA (Exposição Municipal Agropecuária de Avaré), mas autorizou, de forma excepcional, a continuidade do processo. A decisão ocorre a poucos dias do início do evento, que é considerado de grande impacto social e econômico para a cidade de Avaré.
A representação contra o edital de Chamamento Público nº 020/25 apontou uso indevido da modalidade de credenciamento, que, segundo a legislação, não prevê disputa ou seleção por melhor técnica, como ocorreu no caso da EMAPA. O TCE reconheceu o vício no procedimento, que viola os princípios da legalidade, competitividade e transparência na administração pública.
Apesar disso, o Tribunal decidiu não suspender o contrato, considerando o estágio avançado da organização, os compromissos financeiros assumidos (que somam mais de R$ 6 milhões) e os possíveis danos à economia local, que depende fortemente do evento. A Prefeitura argumentou que a interrupção às vésperas da festa traria prejuízos à rede hoteleira, comércio, ambulantes e ao turismo regional.
A decisão do conselheiro Wagner de Campos Rosário ressalta, porém, que a liberação é excepcional e não isenta o município de corrigir as falhas em futuras contratações, alertando para a necessidade de maior rigor e compatibilidade com a legislação vigente.
“A modalidade escolhida não se coaduna com o objeto e o método de seleção adotados, impactando a legalidade e a transparência do certame”, destacou o parecer.
Embora a prefeitura afirme que não houve uso de recursos públicos e que a empresa contratada se remunera exclusivamente pela exploração do evento, a prática escancara uma flexibilização perigosa da lei, motivada pela urgência e pressão popular, o que pode abrir precedentes preocupantes para outras administrações.