Prefeitura de Avaré contrata escritório de advocacia por R$ 60 mil mesmo com 8 procuradores concursados

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré publicou, no último dia 24, a ratificação da inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa Renan Oliveira Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia. O valor global do contrato é de R$ 60.000,00 e prevê serviços de consultoria em gestão pública, com foco em planejamento estratégico e adequação às novas exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos.

A contratação feita pelo prefeito Roberto Araújo chama atenção porque a administração municipal conta atualmente com oito procuradores jurídicos concursados, profissionais que desempenham funções ligadas à gestão jurídica, emissão de pareceres e análise de contratos administrativos. A justificativa apresentada pela prefeitura para a contratação externa é a necessidade de realizar diagnósticos, elaborar e implementar políticas públicas e assessorar diretamente departamentos como o de Licitação e a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

De acordo com o documento publicado no Semanário Oficial, os serviços contratados incluem o desenvolvimento de regulamentações internas, a emissão de pareceres em processos licitatórios e a melhoria da eficiência e transparência da gestão pública municipal. A justificativa técnica baseia-se no artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, que permite a contratação por inexigibilidade em casos que demandam notória especialização.

Debate público

A decisão da prefeitura já começa a gerar questionamentos, especialmente considerando que o quadro de procuradores jurídicos municipais é composto por servidores efetivos, selecionados por concurso público para exercer atividades relacionadas às demandas apontadas no contrato.

Críticos da medida argumentam que a administração poderia utilizar os próprios recursos humanos disponíveis, o que evitaria a despesa de R$ 60 mil com uma empresa terceirizada. Por outro lado, o governo municipal defende que a contratação é necessária para atender exigências específicas de adequação legal e que o trabalho da empresa contratada não se sobrepõe às atividades dos procuradores municipais, mas complementa os serviços jurídicos prestados internamente.

Transparência e eficiência

A contratação direta foi ratificada com base na inexigibilidade de licitação, modalidade prevista na legislação quando há inviabilidade de competição, seja pela natureza do serviço ou pela especialização do contratado. A empresa será responsável por auxiliar o município em tarefas como regulamentação interna e emissão de pareceres técnicos.

Entretanto, o caso abre um debate sobre a aplicação de recursos públicos em consultorias externas, especialmente em um cenário onde a prefeitura dispõe de servidores efetivos que, teoricamente, possuem qualificação para desempenhar as funções descritas.

O Portal Avaré Notícias segue acompanhando o caso e trará novos desdobramentos. A reportagem também procurará a Prefeitura de Avaré para mais esclarecimentos sobre o assunto.