O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) marcou para a próxima terça-feira (3) o julgamento das contas da Prefeitura de Avaré referentes ao ano de 2017, primeiro ano da gestão do prefeito Jô Silvestre.
Em maio o TCE apresentou parecer apontado diversas irregularidades na gestão municipal. Os atos de gestão apontados pelo órgão foram: nomeações de servidores para cargo em comissão; pagamento de horas extras (R$ 6, 5 milhões de reais); nomeação de 111 servidores em cargo de comissão; comissionados nomeados com exigência de escolaridade incompatíveis com o desempenho de função de direção, chefia e assessoramento; vagas comissionadas com atribuições voltadas ao exercício de advocacia, não caracterizando o desempenho de função de direção e assessoramento.
Em outubro o Ministério Público de Contas emitiu parecer desfavorável as contas da prefeitura. O documento assinado pela procuradora do Ministério Público Élida Graziane Pinto aponta que as contas municipais não se apresentam dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
“Foi apurado déficit orçamentário, equivalente a 2,33% das receitas arrecadadas, sem amparo em superávit financeiro advindo do exercício anterior, falha que desprestigia o princípio do equilíbrio das contas públicas”, diz o documento.
A procuradora relata que a administração anda na contramão da gestão fiscal responsável, que impões ao administrador o dever de produzir superávits a fim de eliminar dívidas, mediante promoção de uma execução orçamentária prudente e cautelosa.
O relatório ainda destaca que foram emitidos 11 alertas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) relatando o descompasso entre receitas e despesas. Fato que poderia ser evitado caso a Prefeitura tivesse promovido contingenciamentos necessários ao longo do ano.
“A inércia quanto à contenção do gasto não obrigatório e adiável, estando o gestor ciente de que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais”, relata a procuradora.
Outra irregularidade apontada pelo MP de Contas é que a gestão de Jô Silvestre teria desobedecido ao pagamento de pendências judiciais. Deixando de quitar as parcelas de precatórios em diversos meses do ano.
O documento também aponta que a administração não respeitou as vedações do limite prudencial de despesa com pessoal e mesmo fora do limite nomeou servidores em cargos em comissão e contratou horas extras.
“O Poder Executivo já estava ciente de que a trajetória dos gastos sinalizava descontrole, mas nem assim promoveu ajustes necessários a evitar a superação do limite prudencial”, destaca.
Também são apontadas falhas nos repasses junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) onde não foram recolhidos os valores patronais nos meses de janeiro, fevereiro, outubro, novembro e dezembro.
O MP de Contas também relata possível demanda reprimida de vagas na Rede Municipal de Ensino, com crianças de 0 a 3 anos fora da creche.
This post was last modified on 28 de novembro de 2019