Com parecer contrário, vereadores votam hoje lei que disponibiliza R$ 900 mil para a Saúde

A Câmara de Avaré irá se reunir, nesta segunda-feira (22), para a nona sessão ordinária da atual legislatura. O presidente da Mesa Diretora, Francisco Barreto de Monte Neto (PT), designou três projetos de lei para a ordem do dia. A matéria que dispõe sobre abertura de crédito adicional, no valor de mais de R$ 950 mil para a Secretaria da Saúde, conta com parecer contrário.

O projeto 09/2019, de autoria de Jô Silvestre, visa lançar no orçamento R$ 956.359,30 para atendimento às despesas decorrentes da devolução de valores referentes aos convênios firmados com os municípios de Iaras, Manduri e Águas de Santa Bárbara.

Segundo o Jurídico da Câmara, no dia 27 de março a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pedida pela Prefeitura contra o Presidente da Câmara foi julgada parcialmente procedente.

Na decisão, a 34ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu como constitucional a previsão contida no inciso XV da Lei Orgânica de Avaré que exige autorização prévia pela Câmara para realização de convênios, acordos e contratos que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.

 “O referido crédito não pode ser aberto uma vez que o convênio que trata o artigo 1° do referido projeto foi rejeitado pelo Plenário da Câmara”, justificou a procuradora jurídica Letícia de Lima.

A decisão será em discussão única e os vereadores decidirão se autorizam ou não a abertura do crédito.

Outros Projetos

Os parlamentares também irão votar outras duas matérias. O Projeto de Lei 30/2019, de autoria da Mesa Diretora, estabelece o índice para revisão geral anual e reajuste da remuneração dos servidores da Casa de Leis.

No texto fica estabelecido o percentual de 4,67%. O valor foi fixado de acordo com a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), em 2019.

O Projeto 27/2019, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional especial que especifica e dá providência no valor de R$ 617.409,62 para o Fundo Municipal de Saúde.

A matéria conta com parecer favorável do Jurídico e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor.

A sessão ordinária começa às 19 horas com transmissão ao vivo da página Avaré Notícias no Facebook.