Com parecer contrário, Câmara de Avaré vota amanhã projeto de redução salarial a vereadores, prefeito e vice

A Câmara de Avaré agendou para sexta-feira (24), as 19h, uma sessão extraordinária para votação de seis projetos de leis. Entre as matérias está o Projeto de Lei 35/2020, de autoria do vereador Antonio Ângelo Cicirelli, que estabelece a redução dos subsídios dos vereadores, prefeito e vice-prefeita nos meses de abril, maio e junho.

O projeto de lei visa reduzir o salários durante o período da pandemia de coronavírus e destinar os recursos para compra de materiais de proteção contra o covid-19. O PL irá ao plenário com parecer contrario da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

 Segundo parecer da procuradora Letícia de Lima, os subsídios dos vereadores só podem ser alterados para legislatura futura.

“Temos que o fato da redução dos subsídios dos vereadores se iniciar na presente legislatura afronta a Constituição Federal e a regra da legislatura”, diz o parecer jurídico.

Já os vereadores Ernesto Albuquerque, Sergio Luiz Fernandes e Adalgisa Ward, membros CCJ, utilizaram o mesmo argumento para opinar pela não tramitação da matéria.

Os membros da CCJ apresentaram uma emenda em que reduzem para 30% o valor deduzido no subsídios dos vereadores, prefeito, vice e secretários.

Outros projetos

Outros cinco projetos estão na pauta de votações. Dois são para autorização para crédito adicional para a Secretaria da Saúde, somados os valores atingem R$ 1,9 mi e são de autoria do Prefeito Jô Silvestre.

Os vereadores também votarão o projeto que organiza a função gratificada. Outro projeto que será votado visa alterar regra da prestação de contas no regime de adiantamentos.

Projeto de Lei dos vereadores Francisco Barreto, Ernesto Albuquerque e Adalgisa Ward visa alterar as regras para instalação de postos de combustíveis também está na pauta.

A Rádio Avaré e a página Avaré Notícias no Facebook transmitem a sessão legislativa ao vivo.