A Câmara Municipal da Estância Turística de Paranapanema publicou o Decreto Legislativo nº 04, de 03 de novembro de 2025, que declara cassado o mandato do vereador Osmar Gonçalves. A decisão foi assinada pelo presidente da Casa, vereador Cleber Ferreira da Silva Hulshof.
O decreto é resultado da conclusão do processo político-administrativo instaurado para apurar denúncia contra o parlamentar. Conforme o documento, a Comissão Processante analisou os fatos e submeteu o caso à votação nominal em plenário. O vereador teve o mandato cassado por seis votos favoráveis e dois contrários, atendendo ao quórum previsto em lei.
Segundo o decreto, a denúncia foi apresentada nos autos da Comissão Processante nº 01/2025, que investigou possível prática de infração político-administrativa, com base na Lei Orgânica do Município e no Decreto-Lei 201/67 — legislação que trata das responsabilidades de agentes políticos.
O presidente da Câmara afirma no decreto que foram observados os princípios constitucionais de contraditório e ampla defesa, e que não houve decisão judicial que impedisse a continuidade do procedimento.
“A partir desta data, fica cassado o mandato do vereador Osmar Gonçalves” — determina o Artigo 1º do decreto.
Com a cassação, a Câmara convocou o suplente Alex Aparecido Ferreira Plens, que deverá assumir imediatamente a titularidade do mandato.
O decreto também orienta que a decisão seja publicada na imprensa oficial, comunicada ao Juízo Eleitoral, e que cópias do processo sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e aos órgãos competentes.
A medida entrou em vigor na data de sua leitura em plenário.