Câmara de Avaré tem prazo para votar as contas da Prefeitura em 2017

A Divisão Jurídica da Câmara de Avaré está desde o dia 31 de março com o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente as contas da Prefeitura de Avaré em 2017, primeiro ano da gestão de Jô Silvestre. O documento opina pela desaprovação das contas municipais e sanções administrativas e jurídicas contra o prefeito.

A Divisão Jurídica do Legislativo, composta pelos advogados Letícia Lima e Frederico Poles, preparam a documentação para o relatório ser votado em plenário. Para derrubar o parecer e aprovar as contas nove vereadores precisam votar contra o parecer emitido pelo TCE.

Os advogados de Silvestre travaram uma verdadeira batalha jurídica no Tribunal para adiar a conclusão do processo no Tribunal de Contas, órgão técnico que analisa o desempenho fiscal da administração pública. O grupo de Jô temia o julgamento das contas próximo das eleições do ano passado.

Se aprovado, o Prefeito de Avaré vai entrar para a lista de políticos ficha suja, ficando impedido de concorrer a cargos públicos.

Entre os apontamentos relatados pelo TCE estão falta de pagamentos dos precatórios, falta do Certificado de Regularidade Previdenciária e problema na prestação das despesas com pessoal. Também são apontadas quebras de ordem cronológica sem justificativas, empenhamento de despesas não elegíveis ao Ensino e a necessidade de reparos em unidades escolares.

Os atos de gestão apontados pelo TCE também inclui nomeações de servidores para cargo em comissão; pagamento de horas extras (R$ 6, 5 milhões de reais);  nomeação de 111 servidores em cargo de comissão; comissionados nomeados com exigência de escolaridade incompatíveis com o desempenho de função de direção, chefia e assessoramento; vagas comissionadas com atribuições voltadas ao exercício de advocacia, não caracterizando o desempenho de função de direção e assessoramento.

A contas da Prefeitura de Avaré nos anos de 2018 e 2019 também caminham para a desaprovação pelo Tribunal de Contas.

A Câmara de Avaré tem 120 dias para colocar o parecer em votação. Se o texto não for colocado na pauta, o parecer contrário estará automaticamente aprovado. A base de Jô Silvestre no Legislativo possui atualmente sete vereadores, número insuficiente para derrubar o parecer.