Os PLs 12 e 13 autorizam o Executivo a abrir um crédito adicional especial para o desenvolvimento de programas, projetos e serviços que atendam ao Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Avaré e Região (FUMBOAR).
Somados os valores chegam a mais de R$ 1,7 milhão de reais e serão destinados para aquisição de materiais para salvamento como: desencarcerador elétrico, ferramenta combinada elétrica, extensor, balsa para salvamento aquático e almofada pneumática.
Os projetos passaram pelas comissões de Constituição Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Direitos do Consumidor.
Semads
O outro projeto aprovada na sessão extraordinária autorizou a abertura do crédito especial adicional no valor de R$ 930.861,75 destinados para o desenvolvimento de programas, projetos e serviços que atendam a Política Municipal de Assistência Social na Proteção Básica e Especial, através de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O PL visa estimular projetos sociais como os programas de proteção especial e básica a criança e adolescentes expostos à situação de riscos pessoal e social, projetos de comunicação de estudos e capacitação de recursos humanos de profissionais dos operadores do sistema de atendimento a criança e adolescente; e financiar programas de serviços complementares ou inovadores da Política de Promoção, Proteção a Defesa e Atendimento – PPDA da criança e adolescente.
Os recursos também deverão ser investidos para o desenvolvimento de atividades direcionadas a estimulação do desenvolvimento intelectual, social, cultural, ético prevenção ao uso de entorpecentes, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, através da construção de uma consciência de cidadania.
Todos os projetos utilizarão recursos provenientes de superávit financeiro decorrentes de recursos financeiros não utilizados de exercícios anteriores.