Em decisão desta segunda-feira (8/2), o Judiciário acatou pedido da Procuradoria-Geral de Justiça e declarou ineficaz trecho de lei do município de Bauru que permitia o funcionamento de atividades consideradas pelo Plano São Paulo como não essenciais.
Em ação direta de inconstitucionalidade, a PGJ já havia obtido liminar obrigando Bauru a obedecer às regras de isolamento social determinadas pelo governo do Estado para conter a disseminação do coronavírus. Após indicar que cumpriria a liminar, a Prefeitura de Bauru editou a Lei N°7.435/2021, autorizando a abertura, por exemplo, de manicures, academias e buffets adultos e infantis. Diante disso, a PGJ apresentou aditamento para estender os efeitos da liminar anteriormente concedida à lei aprovada dias depois.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça levou em conta que, em situações dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal permite “incluir normas que fazem parte do mesmo complexo normativo em que estão inseridas as normas objeto do pedido inicial, desde que lhes seja comum o fundamento jurídico invocado”.
This post was last modified on 9 de fevereiro de 2021