Prefeitura de Avaré quer endurecer regras para conservação de calçadas e muros
A Câmara Municipal de Avaré vai votar na próxima segunda-feira (31) o Projeto de Lei 96/2025, de autoria do prefeito Roberto de Araújo, que repristina o artigo 3º da Lei nº 332/1995. O objetivo é restabelecer o percentual original das multas aplicadas a proprietários de imóveis que descumprirem normas de conservação de calçadas, capinação de terrenos e construção de muros.
O que mudará com a nova legislação?
Se aprovado, com a repristinação, o percentual da multa voltará a ser de 10% sobre o valor cadastral do imóvel, conforme a previsão original da Lei 332/1995. A medida revoga as alterações estabelecidas pelas Leis 1.923/2015 e 2.098/2017, que reduziram esse percentual para 0,5% e posteriormente para 5%.
Justificativa para a Mudança
Segundo estudos realizados pela Secretaria Municipal de Fiscalização e Posturas Públicas, os valores reduzidos das multas desestimulavam a conservação dos imóveis. Com multas inferiores ao custo dos serviços de limpeza e manutenção, muitos proprietários optavam pelo pagamento da penalidade em vez de realizar as melhorias necessárias.
Impacto da Repristinação
A partir da aprovação e publicação da nova lei, os proprietários de imóveis em Avaré deverão manter seus terrenos limpos e em conformidade com as regras estabelecidas, sob pena de multas mais rigorosas. A Prefeitura também poderá realizar os serviços de capinação, reconstrução de passeios e muros e repassar os custos aos proprietários, acrescidos de uma taxa administrativa.
A medida visa promover um ambiente urbano mais organizado e seguro, incentivando a responsabilidade dos munícipes na manutenção de seus imóveis.
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