A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 167/2025, de autoria da vereadora Professora Adalgisa Lopes Ward, que garante acessibilidade comunicativa para mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar no município.
A medida assegura que os serviços de atendimento à mulher em situação de violência ofereçam comunicação acessível, como Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braile ou outros meios adequados, conforme a necessidade e preferência da vítima.
Direitos e Inclusão
Segundo o texto da lei, o atendimento pode ser realizado presencialmente ou por meio telemático (online), desde que preserve o acesso amplo e seguro à vítima. O Executivo Municipal também poderá promover capacitação de profissionais que atuam nesses atendimentos.
A proposta está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), buscando enfrentar as múltiplas barreiras que dificultam o acesso à justiça para mulheres com deficiência.
Combate à Violência com Justiça e Igualdade
A justificativa do projeto destaca que mulheres com deficiência são mais vulneráveis a abusos físicos, psicológicos e sexuais, segundo dados da ONU e do IBGE. A falta de intérpretes, materiais acessíveis e servidores capacitados compromete tanto o acolhimento adequado quanto o registro de denúncias e medidas protetivas.
Com a nova lei, Avaré dá um passo importante para tornar o atendimento mais justo, seguro e inclusivo, garantindo que nenhuma mulher seja deixada para trás por falta de comunicação.
A norma entra em vigor 90 dias após sua publicação oficial.