A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré vota em sessão extraordinária nesta segunda-feira (2) o Projeto de Resolução nº 15/2025, que propõe a fixação dos subsídios dos vereadores e do presidente da Casa para a legislatura que vai de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032.
O projeto define que os vereadores receberão R$ 11.854,00 mensais e o presidente da Câmara R$ 13.620,00, valores que, segundo a justificativa, representam apenas a recomposição da inflação acumulada entre 2017 e 2028, e não um aumento real.
A proposta é de autoria da Mesa Diretora e segue os parâmetros constitucionais estabelecidos no art. 29, incisos VI e VII da Constituição Federal, que limitam os subsídios ao valor pago ao prefeito e impõem teto de 5% da receita municipal para gastos com o Legislativo.
Sem impacto imediato
A justificativa da proposta esclarece que não haverá qualquer aumento durante a atual legislatura (2025-2028). Os valores definidos só produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029, respeitando o princípio da anterioridade, que impede reajustes para o mandato em curso.
“A recomposição integral aqui adotada não configura aumento real, mas tão somente a recuperação do poder de compra originalmente fixado pela própria Câmara”, destaca o texto da justificativa.
Ainda segundo o projeto, os subsídios atuais estão congelados desde 2016, e a inflação acumulada desde então, medida pelo IPCA, chega a aproximadamente 80%.
Comparativo com outros municípios
A justificativa menciona ainda que os valores propostos estão alinhados com os praticados em cidades de porte semelhante no estado de São Paulo. Como exemplo, são citados os seguintes subsídios:
- Itapeva: R$ 9.900,00
- Cajamar: R$ 10.100,00
- Mairiporã: R$ 12.552,26
- Ubatuba: R$ 13.000,00
Direitos e regras mantidas
O projeto reafirma direitos reconhecidos pelo STF no Tema 484, garantindo aos parlamentares o 13º subsídio e férias remuneradas com adicional de 1/3, a partir da nova legislatura.
Também amplia, de forma controlada, as hipóteses de ausência justificada para evitar descontos no salário. Passam a ser aceitas ausências por:
- Atestado médico com CID;
- Convocação judicial ou administrativa;
- Representação oficial da Câmara, devidamente autorizada e documentada.
O desconto por ausência não justificada será de 1/30 do subsídio mensal, por sessão não comparecida.
Sessão decisiva
A votação acontece em sessão extraordinária nesta segunda-feira (2 de dezembro), e deve movimentar os debates políticos no município. A Mesa Diretora afirma que o objetivo é garantir equilíbrio fiscal, legalidade e valorização responsável do mandato parlamentar, corrigindo uma defasagem de mais de uma década sem reajuste.
Segundo pessoas ouvidas por Avaré Notícias os vereadores que defendem o aumento acharam pertinente aumentar o subsídios no primeiro ano do mandato, a fim de evitar desgaste político próximo das eleições. O projeto também foi colocado em sessão extraordinária para evitar pressão popular contra o projeto.