A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré aprovou na segunda-feira (8), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 228/2025, de autoria do Executivo, que concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, pensionistas e inativos do município. O reajuste autorizado é de 5%, com efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro de 2025.
Apesar da aprovação unânime e da alegação de valorização do funcionalismo, o reajuste representa um ganho real limitado. Com base no IPCA acumulado de 4,17% em 2024, o aumento efetivo no poder de compra dos servidores é de apenas 0,44%.
A justificativa apresentada pelo prefeito Roberto de Araújo destaca a necessidade de cumprimento do Reajuste Geral Anual (RGA), previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. O projeto ainda cita que o índice proposto supera a inflação — que, segundo o Executivo, seria de 4,77% pelo INPC e 4,83% pelo IPCA —, números que divergem da média oficial atualizada de 4,17%.
Reajuste x Aumento Real
Especialistas destacam que é importante distinguir reajuste de aumento real. O reajuste recompõe perdas inflacionárias, enquanto o aumento real representa um ganho acima da inflação. No caso de Avaré, o reajuste de 5% aplicado sobre uma inflação de 4,17% representa um incremento real modesto de 0,44%.
Impacto Orçamentário
De acordo com a declaração de adequação orçamentária e financeira anexa ao projeto, a revisão não compromete os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e está em conformidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O impacto estimado para 2025 gira em torno de R$ 3,5 milhões somente com a revisão geral, além de outras despesas associadas à criação de novos cargos.
Publicação e vigência
O projeto prevê a publicação das novas tabelas salariais em até 15 dias após sua sanção. A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a setembro de 2025.