Após negativa da Câmara, Jô Silvestre publica decreto que cria Controladoria Interna

O Prefeito da Estância Turística de Avaré, Joselyr Benedito Costa Silvestre, assinou no dia 1 de outubro o decreto nº 5.624 que institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal direta e indireta e cria o departamento de controle Interno do Município.

Um projeto semelhante foi rejeitado pela Câmara de Vereadores de Avaré e agora está sendo editado através de um decreto, que não precisa passar pelo Legislativo.

O Sistema de Controle Interno será exercido por servidores efetivos, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que terão que avaliar o cumprimento das metas, propostas dos Planos Plurianuais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

O órgão também terá que comprovar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; comprovar a legalidade e a adequada aplicação dos repasses a entidades do terceiro setor; examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional; entre outras.

O servidor que for nomeado para exercer a função de Controlador Coordenador receberá 100% de gratificação, Agente Controlador terá aumento de 60% e o Auxiliar de Controle Interno será beneficiado com 60%. Para ser nomeado como Controlador Coordenador e Agente Controlador não é necessário ter formação especifica, apenas sendo exigido nível superior.