Votação da Loteria Municipal de Avaré é adiada por divergências regimentais

Durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (10), a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decidiu adiar a votação do projeto de lei que propõe a criação da loteria municipal.

O pedido de vistas foi feito pelo vereador Francisco Barreto de Monte Neto e aprovado pela maioria dos parlamentares. A decisão foi motivada por apontamentos do vereador Luiz Claudio da Costa, que destacou duas possíveis irregularidades no trâmite do projeto.

O primeiro questionamento foi quanto à classificação legal do projeto, que recebeu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação como lei complementar, embora tenha sido reapresentado como lei ordinária. O segundo apontamento diz respeito à autoria da proposta: como já havia sido rejeitada anteriormente pelo plenário, a reapresentação deveria ser feita pela maioria dos vereadores, conforme determina o regimento interno. No entanto, o projeto voltou à pauta por iniciativa do prefeito Roberto de Araújo, o que, segundo Luiz Claudio, só seria permitido em 2026.

Além dessas controvérsias, a vereadora Ana Paula Tibúrcio de Godoy novamente não compareceu à votação. Fontes ouvidas por Avaré Notícias indicam que sua ausência tem motivação religiosa, sendo contrária à legalização de jogos de azar no município.

Em uma tentativa de viabilizar a tramitação do projeto, o prefeito alterou o tipo da proposta, transformando-a de lei complementar para lei ordinária. Ainda assim, o projeto segue sem previsão para nova apreciação.

A Câmara Municipal está em recesso desde 30 de junho, com retorno das sessões ordinárias previsto para o dia 4 de agosto.