O prefeito de Avaré, Roberto de Araújo, é alvo de uma ação popular com pedido de liminar ajuizada na Vara da Fazenda Pública local. A ação questiona a legalidade do Projeto de Lei nº 195/2025, que autoriza a alienação de parte da área conhecida como Fazenda “Onça”, atualmente registrada sob as matrículas nº 90.858 e 90.859.
Segundo a autora da ação, a advogada Elisandra Pedroso Ferreira, a área foi desapropriada com destinação específica — implantação de uma nova necrópole municipal, distrito industrial para pequenas empresas e projetos habitacionais populares — conforme estabelece o Decreto Municipal nº 5.254/2018.
A defesa jurídica argumenta que, por estar afetada a finalidades públicas, a área é inalienável, segundo o artigo 100 do Código Civil. A iniciativa do Executivo municipal é, portanto, considerada um ato ilegal e com desvio de finalidade, já que o mesmo projeto foi proposto em 2023, ainda durante a gestão anterior, e arquivado por inconstitucionalidade.
A autora também denuncia o uso de recursos públicos na contratação de laudos de avaliação para um imóvel que, pela legislação, não poderia ser vendido, o que configura prejuízo ao erário.
A ação pede liminarmente a suspensão imediata da tramitação do PL 195/2025 na Câmara Municipal, além da nulidade definitiva do ato administrativo.
A área em questão possui aproximadamente 68 alqueires (1.645.600 m²) e foi avaliada em R$ 28 milhões, segundo consta no projeto de lei enviado pelo prefeito ao Legislativo em regime de urgência.
A decisão sobre a liminar ainda está pendente de julgamento.