Prefeitura diz que área de vereador, até o momento, não tem irregularidades

Nome do vereador foi revelado pelo Jornal do Ogunhê desta sexta-feira (11)

A Prefeitura de Avaré emitiu, no final da tarde desta sexta-feira (11), uma nota para afirmar que a doação de área para a empresa J.P Máquinas Agrícolas, de propriedade do vereador Jairo Alves de Azevedo, está, até este momento, regularizada junto a Secretaria de Indústria, comércio, Ciência e Tecnologia.

A área localizada no Distrito Industrial de Avaré foi doada para a empresa por meio da Lei Municipal 924, em 2007, abrangendo 2 (dois) terrenos: lotes “I” e “H”.

Em abril de 2010, a empresa desistiu do lote “I”. Em maio de 2010, foi promulgada a Lei Municipal n. 1.354, em 2010, cujo propósito era regularizar doação do lote remanescente, o “H” para a mesma empresa. As duas leis foram aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelos respectivos prefeitos à época.

Segundo a 1a. Lei (924/07), a doação feita para a pessoa jurídica em Jairo Alves de Azevedo ME, foi direcionada a instalação de empresa com finalidade específica, a de fabricação de máquinas agrícolas. Já a Lei posterior, não tratou da destinação específica, apenas citou que o imóvel só poderia ser utilizado para a expansão de suas atividades.

Segundo a Prefeitura, em fevereiro de 2017, a Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Avaré realizou vistoria no local por meio da Comissão Especial de Constatação Imobiliária onde, segundo o relatório, a empresa instalada atendia todas as exigências das Leis 924/07 e 1.354/10.

O relatório indica a construção de 01 Barracão e Área de Lazer e a existência de 15 empregos diretos, além da observação do percentual de área construída em relação a área verde, como determina o contrato firmado.

O documento é assinado pela secretária de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, Sandra Theodoro. O documento refuta a existência de ligação entre o caso e a transferência da servidora Priscila “Canovas”, que gerou a CP.

O vereador Jairinho do Paineiras, nem a Câmara, ainda não se pronunciaram sobre o caso.

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