Polícia vai intensificar fiscalização do uso de vagas especiais de estacionamento

A Polícia Militar irá intensificar a fiscalização de uso de vagas especiais de estacionamento na cidade. A Lei nº 13.146/15 determina a reserva de espaços destinados para pessoas com deficiência que tenham comprometimento de mobilidade.

O percentual de reserva apontado pela legislação prevê 2%, e a cidade de Avaré já possui mais de 2% destas vagas reservadas, devidamente sinalizadas com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

A orientação do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) é que os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir a credencial em local de ampla visibilidade.

Por sua vez, a PM lembra que todo condutor ao estacionar o seu veículo em vaga para PCD e idosos, não estando credenciado, cometerá infração de natureza gravíssima. Este tipo de infração está prevista no art. 181 do CTB e determina que seja aplicada multa de trânsito, no valor de R$ 293,47, assim como sejam somados à CNH do condutor sete pontos em seu documento de habilitação e remoção do veículo.

Para ter direito ao uso da vaga é necessário que os usuários tenham um cartão de estacionamento, que é válido em todo o território nacional. Porém, adesivos com o Símbolo Internacional de acesso não são válidos. A SMDPD informa que quem regulamenta este procedimento está regulamentado pela Resolução 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Em Avaré a cessão das credenciais foi regulamentada pela Lei N°2.251, de 6 de novembro de 2018. Para fazer o pedido da credencial, a pessoa com deficiência deverá se dirigir à SMDPD, munida de laudo médico contendo o CID, RG, CPF, comprovante de endereço e duas fotos 3×4. Após o cadastro será realizada perícia médica para avaliação.

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